Estruturantes Legislativos

Decreto de alteração da estrutura da Direção Nacional de Modernização Administrativa

Este Decreto-Lei procederá com a alteração do Decreto-Lei n.º 28/2018 de 24 de maio, que aprova a estrutura, organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças, consubstanciando a alteração da orgânica da DNMA para adequar-se às novas reformas em matéria de modernização administrativa e transformação digital dos serviços públicos. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas GOV2, GOV4 e DSP2.

Decreto-lei de Estruturação do CNCS Centro Nacional de Cibersegurança

Considerando o crescimento da introdução das tecnologias de informação nas instituições públicas, a componente da segurança emerge como uma das questões primordiais na salvaguarda da continuidade do negócio, da proteção dos dados dos cidadãos e das empresas detidas pelo setor público, assim como, na garantia dos princípios elementares de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação. Neste sentido, énecessário que sejam identificados desde o início os mecanismos para a governança dos esforços de cibersegurança nacional, com a instalação do Centro Nacional de Cibersegurança que terá duas componentes, sendo uma de nível estratégico e outro de nível técnica e operacional, dotado …

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Legislação regulamentadora da chave móvel digital

A presente regulamentação pretende proceder à regulamentação do Decreto-legislativo nº 5/2020 de 21 de julho, com a definição do modelo de sustentabilidade, atenta a necessidade de manutenção e gestão da infraestrutura subjacente a este mecanismo, a segurança das transações e a garantia de não repúdio da assinatura eletrónica, através da atualização da lei que regula a assinatura eletrónica qualificada, por forma a permitir a assinatura remota. Também ambiciona-se garantir o alargamento das funcionalidades e potencialidades da CMD não só a quem resida no país como também a todos os demais cidadãos que tenham relações laborais, económicas e financeiras com Cabo …

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Regulamento para prestação digital de serviços públicos

A regulamentação da prestação digital de serviços público no âmbito da transformação digital prevê que os serviços públicos devam, sempre que a sua natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma digital, através da sua progressiva disponibilização na Internet. Com isto, o atendimento público ambiciona oferecer aos cidadãos residentes e na diáspora, assim como, as empresas, meios mais eficientes e céleres de interação com setor público, garantindo o suprimento das dificuldades no acesso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG3 e é necessário para as MedidasIES6, SPD1, SPD2, SPD3, SPD4, SPD5, …

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Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública

Com a aceleração atual da transformação digital no setor público, torna-se primordial consolidar as especificações, regras, normas e condições técnicas para salvaguardar a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação da Administração Pública, neste sentido, a sua regulamentação ambiciona definir as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pelas instituições públicas e estabelecer o modelo de sustentabilidade e utilização da plataforma PDEX.Assim, importa garantir a interoperabilidade ao nível semântico, ou seja, a capacidade de a informação circulada entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública manter um significado unívoco, que pressupõe a utilização …

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Lei de Acesso à Informação

Esta lei visa regular a divulgação ativa e o acesso aos documentos e informação administrativa, bem como a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas, contribuindo para aumentar a transparência na administração pública e garantir o direito fundamental de acesso à informação pelo cidadão. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas LEG5, LEG6 e ADI7.

Regulamentação fatura eletrónica

A implementação da fatura eletrónica em Cabo Verde através do Decreto-lei nº 79/2020 de 12 de novembro, que consagra os princípios e as condições genéricas para a emissão, conservação e arquivo da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, carece ainda da regulamentação sobre os aspetos legais relacionados com especificações de natureza técnicae informática. Esta regulamentação permite estabelecer normas e regras específicas para adequar os sistemas informáticos de faturação existentes no país, integrem de forma adequada à faturação eletrónica. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida LEG7.

Regulamento de Acessibilidade Digital

A rápida digitalização dos serviços públicos trouxe e trará ganhos significativos na interação dos funcionários, dos cidadãos e das empresas, com a Administração Pública, tendo na contramão o risco da exclusão digital de pessoas com deficiências visuais, auditivas, de fala, físicas, cognitivas ou neurológicas – como daltonismo -, mas também daquelas com limitações relacionadas à idade, condições de saúde ou deficiências temporárias. Neste sentido, impõe-se como desafio enveredar esforços para garantir que a interação para utilizadores com diferentes capacidades seja feita de acordo com as melhores práticas em todos os lugares e que designers e desenvolvedores possam aprender como implementá-las …

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Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial

As tecnologias de IA devem ser facilmente disponíveis para promover a eficiência e qualidade de todas atividades, incluindo das PMEs, serviços públicos e cada cidadão. Isto, exige qualificar a força de trabalho existente no setor público e privado para que a inteligência artificial, baseada na combinação de vários fatores, nomeadamente da tecnologia e da grande quantidade de dados, permita ganhos significativos na prestação de serviços aos cidadãos e empresas, bem como ganhos de produtividade e eficiência nas próprias instituições públicas, acelerando as tomadas de decisão de forma automatizada.Todo esse conjunto de esforços terão de ser analisados de forma pormenorizada e …

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Regulamento para gratuitidade de acesso a sítios de governo

Para combater a exclusão digital e proporcionar oportunidades iguais para todos no acesso aos serviços públicos digitais em Cabo Verde, pretende-se implementar e regulamentar um modelo sustentável de gratuitidade de acesso a sítios sob o domínio gov.cv, aumentando o alcance e o acesso através da internet a todos os cidadãos e empresas dentro da rede nacional de telecomunicações. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG10.