Chave Móvel Digital de Cabo Verde

Descrição:

A desburocratização, a simplificação e a inovação na prestação dos serviços públicos por parte da Administração Pública representam, conjuntamente, um dos maiores desafios da atualidade, tendo em conta o propósito principal de qualquer estrutura governativa de ter uma administração pública moderna, célere e eficaz e que se apresente ao serviço dos cidadãos.

Uma das principais exigências feitas à Administração Pública é que seja promotora da cidadania e do desenvolvimento económico do país, o que reclama a disponibilização e efetiva utilização de recursos tecnológicos capazes de dar resposta cabal e adequada à satisfação das necessidades dos cidadãos que recorrem à prestação de serviços públicos.

Tendo em consideração o supra exposto o Governo de Cabo Verde, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/IX/2020, de 7 de maio, aprovou o Decreto-legislativo n.º 5/2020, de 21 de julho, que consagra um conjunto de medidas de simplificação, modernização administrativa em particular quanto aos procedimentos administrativos, necessários à interação pela via digital dos cidadãos com os serviços públicos, ao atendimento público e à prestação de serviços online por parte da Administração Pública e cria a Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMDCV) como um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública e como meio de assinatura eletrónica qualificada.

A Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMCV) é um meio simples e seguro de autenticação em portais públicos e privados e de assinatura digital certificado pelo Estado Cabo-verdiano. Permite associar um número de telemóvel ao número de identificação civil para cidadãos nacionais, ou o título de residência se for um cidadão estrangeiro.

A CMCV permitirá através de uma chave móvel, autenticar, assinar, renovar documentos e tratar de assuntos burocráticos, de forma rápida e segura, certificado pelo Estado Cabo-verdiano.

A CMDCV é suportada pela plataforma eletrónica denominada Autentika, disponível no sítio da internet autentika.gov.cv, na qual são tramitados todos os procedimentos subjacentes a este mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos.

Fontes:

Portaria Conjunta nº 29/2022

Decreto-legislativo nº 5/2020

https://nosi.cv/w/chave-m%C3%B3vel-digital-de-cabo-verde

Datas importantes:

Decreto lei: 21/07/2020

Portaria conjunta: 08/07/2022

Previsão lançamento: Final de 2021

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https://www.tcv.cv/noticia/noticia-details/nosi-anuncia-lancamento-da-quot-chave-movel-digital-cabo-verde-quot-7968

https://www.facebook.com/photo/?fbid=177712647983130&set=pcb.177713821316346