Estabelecer regras de contratação de desenvolvimento de sistemas de informação na Administração Pública

A proliferação de sistemas de informação na administração pública, sem a devida coordenação e continuidade de implementação, tem provocado grandes constrangimentos e desperdício de recursos ao setor público, pelo que, a definição de regras claras para a contratação/desenvolvimento dos sistemas emerge como uma medida primordial. As regras que esta medida se propõe estabelecer deverão determinar a necessidade de parecer vinculativo e favorável por parte da equipa técnica da DNMA incluindo, mas não restrito aos seguintes aspetos:

  • Requisitos de segurança;
  • Não duplicação de soluções;
  • Alinhamento e a interoperabilidade entre sistemas;
  • Alinhamento com a estratégia de transformação digital do país.

Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas.