Legislação sobre Atos Notariais Eletrónicos

Este estruturante visa a implementação, regulamentação e uniformização a nível nacional dos atos notariais eletrónicos. Esta regulamentação define, por exemplo, como se dará a assinatura
digital, a concessão e validade de certificado digital notarizado e, especificamente, estabelece requisitos obrigatórios para a prática e para validade do ato notarial eletrónico, como a realização de videoconferência como meio obrigatório do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico quando feito não presencialmente, aliado à ue já se encontra em curso.

Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG13 e é necessário para a Medida ADI4.