Regulamento da plataforma eParticipa.gov.cv

E-participa é a designação da plataforma web e mobile, para audição e participação dos cidadãos e agentes económicos e aplica-se a todos os serviços e organismo da administração direta e indireta do Estado, bem como aos institutos públicos e fundos autónomos.
O diploma deve criar e regulamentar o funcionamento da plataforma web e mobile com a finalidade de facilitar o relacionamento/aproximação entre a Administração Pública, cidadãos e agentes económicos, na promoção da cidadania, transparência e a celeridade na prestação de serviço de qualidade, permitindo:

  • Fazer sugestões de melhoria, através das quais os utentes ou funcionários públicos, podem fazer propostas concretas de melhoria, relacionados com a modernização administrativa e simplificação de serviços a introduzir no funcionamento dos serviços públicos;
  • Deixar reclamações, em que os utentes possam manifestar o seu desacordo ou a sua divergência em relação à forma como foi atendido, como lhe foi prestado um determinado serviço;
  • Escrita de denúncias, em que utentes tenham conhecimento de facto ou ações que envolvem questões éticas ou diretos de utentes;
  • Pedidos de informação e esclarecimentos por parte de utentes e;
  • Elogiar o modo como foi atendido ou prestado um serviço.

Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG11 e é necessário para as Medidas ADI10 e ADI11.