ADI5

Plataforma SNIAC

O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil é um sistema central e transversal de gestão de gestão de identificação, da autenticação civil e do ciclo de vida do cidadão. O sistema é um fornecedor central de dados a todos os outros subsistemas da administração que suportam e utilizam a identificação e autenticação como elementos básicos de funcionamento e de prestação pública de serviços.A plataforma tecnológica do SNIAC é composta por uma base de dados do registo civil de cada cidadão, uma infraestrutura de chaves públicas para emissão de certificados digitais para o CNI, TRE e PEC, bem como as …

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Implementar serviço de acesso e modificação de dados pessoais em poder do Estado

Desenvolver, através de portais da Administração Pública, aplicações mobile ou outros meios, funcionalidades para o cidadão alterar seus próprios dados armazenados pelo Estado, por exemplo, sua morada ou seus contatos, de forma a garantir a efetividade de serviços de notificação ou outras interações entre o cidadão e as instituições públicas.As funcionalidades desenvolvidas deverão ter como base os projetos em desenvolvimento pelo NOSI e pela Plataforma SNIAC relacionados com a autenticação eletrónica, de forma a garantir a sua utilização com segurança e devido amparo legal. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.1, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para …

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