DSP2

Decreto de alteração da estrutura da Direção Nacional de Modernização Administrativa

Este Decreto-Lei procederá com a alteração do Decreto-Lei n.º 28/2018 de 24 de maio, que aprova a estrutura, organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças, consubstanciando a alteração da orgânica da DNMA para adequar-se às novas reformas em matéria de modernização administrativa e transformação digital dos serviços públicos. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas GOV2, GOV4 e DSP2.

Equipa da DNMA / Serviço de simplificação e inovação

O Serviço de simplificação e inovação (SSI) é um serviço de apoio técnico e administrativo da DNMA em matéria de simplificação e inovação na Administração Pública, assegurando a coordenação de projetos, programas e investimento públicos ligados à modernizaçãoadministrativa. Incumbe ao SSI, designadamente: Conceber, coordenar, implementar e promover medidas de simplificação administrativa e legislativa, com impacto na eficiência interna dos serviços públicos; Acompanhar e monitorizar o impacto das iniciativas de simplificação administrativa; Identificar novas soluções de modernização e simplificação para as empresas e cidadãos; Desenvolver e coordenar programas, estudos ou projetos de redução de custos e encargos administrativos dos serviços da …

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Programa Nacional de Simplificação Administrativa do Estado

Considerando o cenário atual, pode-se dizer que o país deu passos largos rumo à modernização, mas ainda os desafios da transformação digital e modernização administrativa do Estado sãograndes. Nesse sentido, e de forma a ter uma abordagem eficaz e eficiente, considerando os recursos disponíveis, torna-se importante a elaboração de um Programa Nacional de Simplificação Administrativa do Estado que deverá orientar a implementação desse processo. Neste programa, entre outros aspetos, deverão estar bem identificadas as instituições críticas, os serviços prioritários, as linhas orientadoras para a reengenharia de processos e informatização dos serviços, as fases de implementação do programa, os impactos esperados …

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Estabelecer equipa transversal de simplificação

Esta medida visa concretizar o determinado no decreto de alteração da estrutura da Direção Nacional de Modernização Administrativa com vista à criação de uma equipa transversal de simplificação administrativa, que identifique oportunidades de digitalização e simplificação dos processos e procedimentos administrativos, bem como os desafios a eles associados e estratégias para a sua mitigação. Esta equipa deverá possuir indivíduos com valências diferenciadas e transversais às áreas envolvidas nos processos de modernização administrativa, ser dotada de uma visão inovadora para superar os desafios associados à estratégia e às prioridades para a digitalização e simplificação dos serviços na Administração Pública de Cabo …

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