EST-LEG13

Regulamento de implementação da Receita Eletrónica

A natureza arquipelágica do país coloca algumas limitações em termos de acesso aos cuidados de saúde, onde a centralização dos especialistas de saúde nas maiores cidades, obriga muitos cidadãos a deslocarem-se diariamente, entre cidades ou ilhas, para terem esse acesso. Neste sentido, aliado a implementação da telemedicina, a prescrição/receita eletrónica devidamente regulamentada facilitará este processo, além de melhorar o controlo dos riscos associados àescrita tradicional de receitas e às tentativas de fraude ao sistema de previdência social. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida SPD10.