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Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública

Com a aceleração atual da transformação digital no setor público, torna-se primordial consolidar as especificações, regras, normas e condições técnicas para salvaguardar a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação da Administração Pública, neste sentido, a sua regulamentação ambiciona definir as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pelas instituições públicas e estabelecer o modelo de sustentabilidade e utilização da plataforma PDEX.Assim, importa garantir a interoperabilidade ao nível semântico, ou seja, a capacidade de a informação circulada entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública manter um significado unívoco, que pressupõe a utilização …

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Equipa da DNMA / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica

O Serviço de gestão da governação eletrónica (SGGE) é um serviço de apoio técnico e administrativo sobre os mecanismos, sistemas e serviços de governação eletrónica, através da implementação e coordenação de melhorias permanentes nos vários silos tecnológicos interdepartamentais, acompanhando e avaliando as políticas públicas neste domínio, de modo a adequar o modo de funcionamento da Administração Pública a um paradigma de prestação digital de serviços públicos. Incumbe ao SGGE, designadamente: Conceber e coordenar a implementação de standards do modelo integrado da governação digital; Conceber, desenvolver e implementar o modelo de interoperabilidade dos diferentes sistemas de governação digital da Administração Pública …

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Institucionalizar a adoção do framework nacional de interoperabilidade digital de Cabo Verde

A necessidade da interação entre organizações para troca de dados ou documentos, em especial a nível nacional, tem aumentado de forma exponencial, assim como a sua complexidade e interdependência entre organizações e serviços. Essas interações complexas são uma parte integrante e inevitável da transformação digital e impulsionam a necessidade de um elevado nível de interoperabilidade exigido pelos poderes políticos, e esperado pelos cidadãos e empresas.O framework nacional de interoperabilidade consiste no estabelecimento de um quadro de princípios, objetivos, governação e recomendações no domínio da interoperabilidade ao nível do governo digital para melhorar de forma sustentável e sistemática essa troca de …

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