LEG10

Regulamento para gratuitidade de acesso a sítios de governo

Para combater a exclusão digital e proporcionar oportunidades iguais para todos no acesso aos serviços públicos digitais em Cabo Verde, pretende-se implementar e regulamentar um modelo sustentável de gratuitidade de acesso a sítios sob o domínio gov.cv, aumentando o alcance e o acesso através da internet a todos os cidadãos e empresas dentro da rede nacional de telecomunicações. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG10.

Elaborar legislação para garantir a gratuitidade de acesso ao one-stop-shop que disponibilize os serviços públicos e as APPs móveis associadas

A garantia do acesso aos serviços públicos digitais é um dos fatores mais importantes para a sua utilização e disseminação e, consequentemente, um dever do Estado. Assim, uma vez que uma grande percentagem da população utiliza o acesso a internet através de dispositivos móveis, a implementação da gratuitidade de acesso ao one-stop-shop que disponibilize os serviços públicos e as APP móveis associadas, é uma medida que ajuda a garantir e alargar o direito de acesso a toda a população. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.3, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas, bem como a Secção 3.4.3.5, correspondente …

Elaborar legislação para garantir a gratuitidade de acesso ao one-stop-shop que disponibilize os serviços públicos e as APPs móveis associadas Leia mais »