LEG3

Regulamento para prestação digital de serviços públicos

A regulamentação da prestação digital de serviços público no âmbito da transformação digital prevê que os serviços públicos devam, sempre que a sua natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma digital, através da sua progressiva disponibilização na Internet. Com isto, o atendimento público ambiciona oferecer aos cidadãos residentes e na diáspora, assim como, as empresas, meios mais eficientes e céleres de interação com setor público, garantindo o suprimento das dificuldades no acesso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG3 e é necessário para as MedidasIES6, SPD1, SPD2, SPD3, SPD4, SPD5, …

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Elaborar legislação que estabeleça as regras da prestação digital de serviços públicos

Esta medida irá rever e harmonizar a legislação atual relevante, assegurando, em particular, aoferta de serviços personalizados e inclusivos, em conformidade com os princípios: digital por defeito (digital-by-default); declaração única (once-only). ponto único de disponibilização de serviços (one-stop-shop); abordagem multicanal; independente de dispositivo (device-agnostic); centrada em dispositivos móveis; serviço integrado (end-to-end); privacy-by-design, com declaração formal dos critérios de privacidade; pagamento on-line. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.5, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas; a Secção 3.4.3.7, correspondente a Análise SWOT, bem como a Secção 3.3.1.1, correspondente aos Países de Referência. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo …

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