LEG7

Regulamentação fatura eletrónica

A implementação da fatura eletrónica em Cabo Verde através do Decreto-lei nº 79/2020 de 12 de novembro, que consagra os princípios e as condições genéricas para a emissão, conservação e arquivo da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, carece ainda da regulamentação sobre os aspetos legais relacionados com especificações de natureza técnicae informática. Esta regulamentação permite estabelecer normas e regras específicas para adequar os sistemas informáticos de faturação existentes no país, integrem de forma adequada à faturação eletrónica. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida LEG7.

Avaliar e harmonizar a legislação que atualmente regulamenta os princípios e práticas das transações comerciais digitais

A harmonização das legislações associadas às transações comerciais digitais, o incluindo e-Procurement, faturação digital e transações eletrónicas, preconiza garantir a interoperabilidade semântica e a melhoria da certeza e segurança jurídica, permitindo que as informações sejam apresentadas e processadas de modo coerente entre os diferentes sistemas, independentemente da sua tecnologia, aplicação ou plataforma. Procura ainda potenciar maior fiabilidade e transparência nos processos de contratação pública. A medida tem como origem as Secções 3.3.1.1 e 3.3.1.2, correspondente a Países de Referência. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Regulamentação da fatura Eletrónica”.