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Boa Governança

A transformação digital do Estado que a presente estratégia se propõe continuar exige instâncias de governança ágeis, dotadas da necessária autoridade e suporte institucional. A sua coordenação estratégica, em particular, deverá ser assumida por uma instância pública com um mandato claro e o necessário apoio político para a sua implementação e monitorização. O sucesso da transformação digital do Estado exige que esta faça suas as melhores praticas de boa governança ditadas pela experiência internacional e a perceção rigorosa do contexto nacional.

Definir, institucionalizar e operacionalizar uma liderança estratégica para a governação digital

O estabelecimento de uma liderança estratégica efetiva com os meios e recursos necessários para coordenar o desenvolvimento da governação digital pretende afirmar-se como um marco no reforço e na convergência das iniciativas dos diversos setores em prol da transformação digital do Governo, da Administração Pública, e, consubstancialmente do País.Esta liderança estratégica necessitará de prover-se de mecanismos fiáveis e exequíveis de monitorização, seguimento e avaliação, assentes nos princípios elementares de prestação de contas e a ética do serviço público. Esta medida tem como origem a Secção 3.4.3.9, correspondente à Análise SWOT.

Operacionalizar a Direção Nacional da Modernização Administrativa DNMA

A operacionalização da Direção Nacional da Modernização Administrativa DNMA visa evitar sobreposições de competências e propor políticas de modernização administrativa abelecido na legislação relevante, incluindo atribuições de coordenação e avaliação dos processos de: simplificação administrativa tendo em vista a melhoria do atendimento nos serviços públicos e a melhoria do ambiente de negócios; desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação dos serviços da Administração Pública; difusão da sociedade da informação na Administração Pública, nomeadamente no que concerne à adoção de soluções de administração pública eletrónica; estudo e estímulo às atividades de investigação, de desenvolvimento …

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Inventariar e harmonizar a execução das diversas políticas e estratégias atuais relacionadas direta ou indiretamente com a governação digital

A medida pretende articular as seguintes estratégias atualmente em vigor: Missão para Diáspora Digital; Nacional de Banda Larga; Nacional de Cibersegurança; Cabo Verde Digital; Aceleração da Transformação Digital da Administração Pública; Outras em curso ou em planeamento. Pretende fazê-lo com a colaboração de todos os atores relevantes (e.g. DNMA, ARME, DGTED, UMDD, NOSi e Conselho Nacional de Segurança), em missão coordenada pela CNED.De facto, a diversidade de políticas e estratégias em execução ou a desenvolver, no intuito de acelerar o processo de transformação digital de Cabo Verde, requer um esforço concertado para as consolidar e fazer convergir para uma única …

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Estabelecer uma Equipa de Gestão de Processo de Transformação Digital e Modernização Administrativa

A equipa que esta medida se propõe criar visa: Avaliar a exequibilidade financeira e técnica dos processos de transformação digital modernização administrativa; Proceder à avaliação semestral do impacto das medidas de transformação digital e modernização administrativa implementadas; Gerir as resistências internas e externas associadas às mudanças impostas pelas iniciativas de simplificação dos processos e procedimentos administrativos e pelas iniciativas de digitalização de serviços públicos; Gerir todo o processo de comunicação interno e externo imprescindível para o sucesso da implementação e adoção da iniciativa. Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas; bem como …

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Estabelecer regras de contratação de desenvolvimento de sistemas de informação na Administração Pública

A proliferação de sistemas de informação na administração pública, sem a devida coordenação e continuidade de implementação, tem provocado grandes constrangimentos e desperdício de recursos ao setor público, pelo que, a definição de regras claras para a contratação/desenvolvimento dos sistemas emerge como uma medida primordial. As regras que esta medida se propõe estabelecer deverão determinar a necessidade de parecer vinculativo e favorável por parte da equipa técnica da DNMA incluindo, mas não restrito aos seguintes aspetos: Requisitos de segurança; Não duplicação de soluções; Alinhamento e a interoperabilidade entre sistemas; Alinhamento com a estratégia de transformação digital do país. Esta medida …

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Institucionalizar e operacionalizar arranjos produtivos inovadores com a sociedade civil o setor privado

A orientação dos serviços públicos ao cidadão e às empresas implica a auscultação e o estabelecimento de parcerias efetivas com estes atores. Neste sentido, a colaboração dinâmica e a cocriação de soluções inovadores para o setor público proporciona a eficiência e a eficácia no desenvolvimento tecnológico. Esta medida prevê a definição institucional deste quadro de operação que possibilitará a diminuição de custos e prazos de desenvolvimento de aplicações para o Estado.Neste âmbito, esta medida supõe a institucionalização e promoção da abertura da Administração Pública e da própria governação, de modo a operacionalizar os arranjos e as sinergias indispensáveis à cocriação. …

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Institucionalizar os “Pontos Focais de Modernização Administrativa” responsáveis pela interlocução com a DNMA, nos Setores do Governo, nos Institutos e nas Câmaras Municipais

A governança do processo de Governação Digital deverá ser disseminada pelos setores, por forma a que seja apropriada e implementada pelos mesmos em concertação com a entidade central de gestão do processo e em sintonia com esta estratégia. Cada setor deverá definir um responsável pelo acompanhamento ações setoriais e que apresentará o ponto de situação a DNMA. Esse responsável deverá ser parte integrante do “Comité de Apoio à Modernização Administrativa”.A lei da modernização administrativa prevê que as instituições governamentais devam prever ações de modernização administrativa nos planos anuais de atividades, como forma da assunção de compromissos setoriais. Essa recomendação é …

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