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Sistema de Pagamentos e Rateio do Tesouro

O sistema de pagamentos e Rateio do Tesouro é essencial para a prestação integrada de serviços. O atual sistema de pagamentos do tesouro permite o pagamento do documento único de cobrança (DUC) utilizando cartões vinti4, homebanking web e mobile. O DUC inclui ainda QRCode que facilita o pagamento através do homebanking mobile.O rateio automático permite um pagamento único de serviços com intervenção de múltiplos organismos do Estado, sendo os valores devidos a cada instituição transferidos de forma automática. O documento único de cobrança, ao qual está associado o rateio automático, permite maior transparência e controlo dos pagamentos ao Estado.O sistema …

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Sistemas Nacionais de Pagamentos, incluindo FinTech Mobiles

Os sistemas nacionais de pagamentos, são a interface do sistema de tesouro com o sistema bancário nacional. Esta integração permite o pagamento dos documentos únicos de cobrança utilizando os meios de pagamento disponíveis no mercado.Em Cabo Verde existem cada vez mais sistemas de pagamentos alicerçados essencialmente na vertente mobile, com o objetivo simplificar e facilitar a vida do cidadão. Estas novas soluções são recebidas de forma receptiva pelo Tesouro, promovendo as integrações necessárias e os serviços devem disponibilizar o máximo possível de opções de pagamentos ao cidadão. Este Estruturante Tecnológico é produzido pela Medida TEC9 e é necessário para a …

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Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira SIGOF

O SIGOF é um sistema central para toda a Administração Pública de Cabo Verde. É, atualmente, o instrumento de preparação, execução e acompanhamento do Orçamento Geral de Estado (OGE) a todos os níveis Poder Central, Local e Fundos e Serviços Autónomos. O sistema inclui componentes relativos à Gestão Orçamental, Gestão de Tesouraria, Gestão e Avaliação de Projectos, Aquisições (e-Procurement), Gestão de Contratos, Gestão Patrimonial, PagamentosElectrónicos, Gestão de Recursos Humanos e Processamento de Salários, Gestão de Receitas, Gestão da Dívida Pública, Imposto Único sobre Rendimento (IUR), e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Este Estruturante Tecnológico é necessário para as Medidas ADI2, …

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Regulamento para prestação digital de serviços públicos

A regulamentação da prestação digital de serviços público no âmbito da transformação digital prevê que os serviços públicos devam, sempre que a sua natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma digital, através da sua progressiva disponibilização na Internet. Com isto, o atendimento público ambiciona oferecer aos cidadãos residentes e na diáspora, assim como, as empresas, meios mais eficientes e céleres de interação com setor público, garantindo o suprimento das dificuldades no acesso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG3 e é necessário para as MedidasIES6, SPD1, SPD2, SPD3, SPD4, SPD5, …

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Promover a incorporação de mecanismos de pagamento on-line nos serviços públicos não gratuitos

Esta medida visa promover a incorporação de opções de pagamento on-line nos serviços digitais, agilizando, assim, o processo de pagamento das taxas e emolumentos que lhes estãoassociados, incluindo os relacionados com as concessões públicas (e.g. água e energia). Este constituirá um aspeto importante para garantir maior usabilidade dos serviços, com a adaptaçãoàs necessidades e/ou situação dos utilizadores. Entre essas modalidades deverão estar previstas o pagamento com cartão 24, cartão de crédito, via DUC, seja com pagamento presencial nosbancos e respetiva integração, ou via internet banking. Outras opções a considerar são também a possibilidade de pagamento através da integração com plataformas …

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